Direito Adquirido – A importância da advocacia frente à reforma da Previdência

02/07/2021 | Artigos, Direito Previdenciário

DIREITO ADQUIRIDO

 A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA FRENTE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Pode-se afirmar com veemência que a atuação da advocacia na esfera previdenciária sempre se mostrou de muita utilidade e importância, diante das muitas conquistas já concretizadas ao longo dos anos, seja na esfera administrativa ou judicial, trazendo consigo decisões que quase sempre beneficiam seus clientes e, não raras vezes, conseguem mudar uma realidade de vida!

Porém, a batalha continua!!!

Após o advento da Reforma Previdenciária ocorrida muito recentemente em 12/11/2019, tema que ganhou espaço de destaque em todos os telejornais e noticiários, inúmeras e significativas mudanças legislativas ocorreram nessa seara, trazendo junto, por obvio, dúvidas, questionamentos e insegurança da população de um modo geral, até mesmo porque, as alterações se mostraram muito complexas e de difícil compreensão.

Atrelado à Reforma que acabou de ocorrer, termos visto na prática uma Autarquia Federal, que é o INSS, que cada vez mais tem proferido decisões que afastam o direito dos segurados, não aplicando corretamente as legislações aplicáveis ao caso concreto e que, na grande maioria, ou resultam no indeferimento do benefício ou, quando o benefício é concedido, pode haver inexatidões que, quase sempre, concedem um benefício com valor menor do que o segurado efetivamente tem direito.

Conforme se vê, a figura de um advogado atuante e especializado na área previdenciária se mostra agora, mais do que nunca, de fundamental importância, seja para reparar equívocos cometidos pela Autarquia ou para tentar melhorar o benefício concedido ou para restabelecer um benefício que foi injustamente cessado, como também, para planejar o futuro previdenciário de quem foi afetado diretamente pela reforma e que não conseguirá invocar o DIREITO ADQUIRIDO.

Nesse momento específico, o presente artigo jurídico tem por objetivo chamar a atenção para o que denominamos de DIREITO ADQUIRIDO. Referida expressão jurídica, numa linguagem de fácil compreensão, significa dizer que a pessoa já detinha o direito a um benefício e, mesmo que não tenha formulado pedido antes da reforma (até 12/11/2019), ainda faz jus, mesmo com as novos dispositivos em vigor.

Sob um outro ângulo, também há DIREITO ADQUIRIDO quando, ao se computar, por exemplo, um período de trabalho rural não anotado na carteira de trabalho ou, se contabilizarmos tempo de trabalho com exposição a agentes insalubres-perigosos-prejudiciais à saúde (como por exemplo: ruído, calor, eletricidade, agentes químicos e biológicos, etc) ou, ainda, é invocada a redução de tempo de trabalho por estar acometido de uma patologia incapacitante (como por exemplo: cegueira, surdez, perda da capacidade de um membro, etc), faz surgir o direito que, antes, numa análise simples e superficial, não existia.

Há um antigo brocardo jurídico que diz: “O direito não socorre aos que dormem”. Embora essa máxima do direito seja absolutamente verdadeira eis que se a pessoa se descuidar de lutar pelo seu direito, corre-se o risco de perdê-lo, porém, o que se chama a atenção é que certos tipos de direito não se perdem assim de forma instantânea e imediata, havendo, sempre, um prazo para que as pessoas possam invoca-los e, em alguns caso, sequer há prazo, sendo imprescritíveis, como é o caso dos menores de idade e incapazes.

O alerta fica não só para aqueles que ainda não se aposentaram, como também para aqueles que já se aposentaram antes da reforma e que queiram aprofundar no ato de concessão do seu benefício para saber com precisão se é possível ou não melhorar o valor do benefício.

Podemos citar aqui, apenas a título exemplificativo, algumas medidas judiciais que podem ser utilizadas para trazer benefícios significativos aos segurados e que estão relacionados ao Direito Adquirido: Revisão para inclusão de tempo de trabalho não anotado na Carteira de Trabalho (exemplo: rural, empregada doméstica, aprendiz, etc); Ação para inclusão de tempo de trabalho insalubre-penoso-perigoso (exemplo: trabalho exposto a ruído, eletricidade, agentes químicos e biológicos, calor, etc); Revisão para substituição do benefício por tempo de contribuição, que tem a redução do Fator Previdenciário, para Aposentadoria Especial (sem fator previdenciário e com tempo reduzido – 15, 20 ou 25 anos de trabalho); Direito Adquirido para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a aplicação dos novos dispositivos trazidos com a reforma; Revisão para somatória de contribuições  com fontes diversas (mais de um emprego); dentre outras ações que tem por objetivo promover a revisão do benefício para um mais vantajoso.

De suma importância mencionar que para a formulação do pedido, tanto na esfera administrativa (INSS) como judicial, é preciso proceder em simulações e avaliações técnicas dos riscos e vantagens que cada ação ou conduta podem trazer aos proponentes, já que os resultados podem ser frustrantes, seja por auferir valores irrisórios ou até menores, sem contar que, algumas modalidades de benefícios não permitem que o trabalhador permaneça trabalhando na mesma função que exercia.

A ação judicial não pode ser um ato impensado, tem que ser algo muito bem estudado e, como dizemos aos nossos clientes, tem que ser visto como um revolver com apenas uma bala, ou seja, não podemos errar o tiro, o alvo tem que ser acertado, eis que nunca mais poderá ser proposta uma ação contendo o mesmo objeto-pedido. Assim, uma vez que o profissional perdeu aquele pedido ou foi mal explorado, não será possível ingressar com outra ação em razão dos efeitos da COISA JULGADA e, com isso, prejuízos de toda ordem podem ser gerados.

Outro questão que merece uma atenção especial está no Planejamento Previdenciário. Foi-se o tempo em que pagar contribuição para Previdência não demandava estudos e simulações. Com as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, para as pessoas que não conseguiram invocar o DIREITO ADQUIRIDO, resta-nos PLANEJAR O FUTURO PREVIDENCIÁRIO.

O Planejamento terá como ponto de partida o que já foi pago para a Previdência até 12/11/2019 e, projetar para o futuro, levando em conta o tempo faltante para as modalidades de benefícios, valor que pretende se aposentar e, também, qual modalidade poderá ocorrer primeiro. Tão importante como obter a aposentadoria é saber qual será, com antecedência, o possível valor.

O planejamento poderá evitar desperdício de dinheiro, como por exemplo uma pessoa que contribuiu por 30 anos (até 12/11/2019) sobre o valor do salário mínimo e, resolve de uma hora para outra, pagar sobre o teto. O aproveitamento dessas contribuições maiores poderá ser mínimo, vindo a jogar dinheiro fora. Por outro lado, a Reforma possui dispositivos que, basta apenas um único recolhimento maior para se melhorar o benefício…

Para finalizar, temos a convicção que a Advocacia poderá, em muito, contribuir com a população em geral para que seus direitos, notadamente aqueles que já se incorporaram ao patrimônio jurídico, através do DIREITO ADQUIRIDO, não sejam tolhidos pelo INSS. Por outro lado, fica o alerta de que é preciso, agora mais do que nunca, que haja, desde o pedido formulado ao INSS, acompanhamento e planejamento por advogado com conhecimento especializado para poder ter chances de auferir bons resultados.

Donato Archanjo Junior

OLIVEIRA & ARCHANJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

22/06/2021

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