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União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura

União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, a autora tem...

Decisão reconhece como especial trabalho de motorista do setor de saúde e determina concessão de aposentadoria

Decisão reconhece como especial trabalho de motorista do setor de saúde e determina concessão de aposentadoria

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou como motorista na área de saúde e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão também considerou períodos de atividade rural. Segundo os...

STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Lei 8.009/1990 não fez distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do...

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não...

Operadora indenizará cliente que virou alvo de investigação policial após criminosos usarem dados para contratar linha

Operadora indenizará cliente que virou alvo de investigação policial após criminosos usarem dados para contratar linha

A 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou uma empresa de telefonia a indenizar cliente que teve seus dados usados numa contratação fraudulenta de linha telefônica. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. A sentença, em primeira instância, determinou, ainda, que a empresa cancele toda e qualquer...

STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de...

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A...

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