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STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais

STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal   O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal...

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