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Supremo rejeita possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido de equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública para fins de aposentadoria especial. Prevaleceu o entendimento de que, embora a categoria integre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a...
Passageiras que se recusaram a trocar de assento com criança serão indenizadas
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou companhia aérea a indenizar duas mulheres que foram agredidas verbal e fisicamente por outros passageiros por se recusarem a ceder seus assentos a uma criança em embarque de voo nacional. A reparação...
Mantida a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada a pessoa com TEA
Uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) garantiu o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 9ª...
Contrato de consórcio é anulado após consumidor ser induzido ao erro por propaganda enganosa
Um contrato de consórcio firmado com base em informações falsas foi anulado pela Justiça de Mato Grosso, que também determinou o ressarcimento de cerca de R$ 10 mil pagos pelo consumidor e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi da Segunda Câmara de...
Fibromialgia poderá garantir acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência: Senado aprova PL 3010/2019
No último dia 2 de julho de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que reconhece a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica e a síndrome de dor regional complexa como deficiências para todos os efeitos legais. A proposta, que agora segue para sanção presidencial,...
Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo...
Paciente será indenizado após demora em diagnóstico de apendicite
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro que condenou fundação municipal de saúde a indenizar paciente que sofreu complicações devido à demora no diagnóstico de apendicite. As reparações foram fixadas em R$ 50 mil,...
Homem que atuou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial
Magistrados consideraram PPP e laudo técnico pericial em conformidade com legislação previdenciária da época A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade de períodos em que um segurado trabalhou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão e...
Judicialização de benefícios previdenciários cresce no Brasil
O número de processos relativos a benefícios previdenciários em tramitação tem crescido a cada ano, alcançando a marca de 5,2 milhões em setembro de 2024. Essa tendência foi identificada com a nova funcionalidade do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça...
Proprietários poderão atualizar valor do imóvel e pagar imposto menor na venda
Donos de imóveis poderão atualizar o valor do bem até dezembro deste ano e pagar um imposto menor na venda e na transferência dos mesmos. A proposta foi sancionada na última segunda-feira (16) como uma das medidas de compensação da desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios. A...