O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados. A decisão, por maioria,...
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não...
RESERVA LEGAL FLORESTAL – DESMATAMENTO LÍCITO – DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO – ART. 68 DA LEI 12.651/2012 Arquivo Word - Reserva Legal Florestal _______________________________________________________________________________ GIL DONIZETI DE OLIVEIRA Resumo. Esta exposição tem como tema o estudo de aspectos controvertidos do instituto da...
Local fica às margens do Rio Pardo. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da Vara Única de Altinópolis que determinou que três ocupantes de rancho privado, localizado nas margens do Rio Pardo, abstenham-se de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de...