Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e...
Notícias | Direito Previdenciário
PublicaçõesTrabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial
Fonte: TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha em virtude da exposição reiterada a...
STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal...