Artigos | Direito do Trabalho

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM INTERESSE DE INCAPAZ

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GIL DONIZETI DE OLIVEIRA Resumo. Este trabalho tem como estudo o inventário via escritura pública, o chamado inventário extrajudicial, quando existentes herdeiros ou partes menores ou incapazes, que desafia os operadores de direito na busca de soluções que deem ao Judiciário condições para que possa autorizar sua adoção, passando por diversos...

Reserva Legal Florestal – Desmatamento Lícito – Dispensa de Recomposição – Art. 68 da Lei 12.651/2012

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RESERVA LEGAL FLORESTAL – DESMATAMENTO LÍCITO – DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO – ART. 68 DA LEI 12.651/2012 Arquivo Word - Reserva Legal Florestal _______________________________________________________________________________ GIL DONIZETI DE OLIVEIRA   Resumo. Esta exposição tem como tema o estudo de aspectos controvertidos do instituto da...

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